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Artigos Jurídicos
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Pequenos descuidos podem atrasar o processo por meses ou até anos. Veja o que não fazer.
Pensão Especial do INSS: Filhos de Vítimas de Feminicídio Têm Direito a um Salário Mínimo por Mês
05/06/2026
Você sabia que existe um benefício do INSS criado especialmente para crianças e adolescentes que perderam a mãe para o feminicídio? A pensão especial para órfãos do feminicídio foi criada pela Lei nº 14.717/2023 e regulamentada em 2025, e muitas famílias ainda não sabem que têm direito.



